AREsp 2998289 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento principal do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros (falta de justificativa da instituição sobre características da operação), limitou-se a menções ao art. 1.026, §2º, do CPC sem fundamentação, e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Embargos Protelatórios, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Embargos Protelatórios Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente o fundamento principal do acórdão recorrido quanto à abusividade dos juros (falta de justificativa da instituição sobre características da operação), limitou-se a menções ao art. 1.026, §2º, do CPC sem fundamentação, e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico das decisões apontadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, obedecidos os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.