AREsp 3042016 - DECISAO

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Tendo a controvérsia sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e determinada a suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ato irrecorrível.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central (bacen), Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central (bacen) Sistemática Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Sobrestamento E Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Tendo a controvérsia sido afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e determinada a suspensão nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que seja exercido o juízo de retratação/conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; o ato de sobrestamento e devolução é desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ato irrecorrível.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15