AREsp 2898653 - DECISAO

AREsp 2898653 - DECISAO

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Parties
Recorrente: RICARDO PATRIOTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Suspenso
Outcome
Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1378), Suspensão Do Recurso
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1378) Suspensão Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO PATRIOTA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378); Suspenso

Legal Issues

  1. 1 suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por estar a questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC.
  • Publique-se. Intime-se.