AREsp 2941319 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (afeto À Segunda Seção) / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Recursos

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em razão da suspensão determinada, devolvem-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, e os recursos que discutam a mesma questão aguardarem no juízo de origem a solução do tema.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão de recursos que discutam a mesma questão jurídica.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa destes autos nesta Corte