AREsp 3003701 - DECISAO

AREsp 3003701 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impondo a suspensão do agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e determinando-se a devolução dos autos ao TJ/RS com baixa nesta Corte.

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Parties
Recorrente: CORBEGG PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA; Recorrente: JAIR FRANCISCO ABEGG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso (recurso Repetitivo Tema 1378)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJ/RS e a manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Bacen, Rediscussão De Fatos Da Contratação, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Bacen Rediscussão De Fatos Da Contratação Recursos Repetitivos

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Parties

CORBEGG PRODUTOS PARA CALÇADOS LTDA

Recorrente

JAIR FRANCISCO ABEGG

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso (recurso Repetitivo Tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), impondo a suspensão do agravo em recurso especial perante o Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, e determinando-se a devolução dos autos ao TJ/RS com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJ/RS e a manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos ao TJ/RS com a devida baixa nesta Corte
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma