AREsp 2927679 - DECISAO
Por se tratar de recurso especial afetado a tema representativo (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ (suspensão Por Tema Afetado)
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ).
- Legal Topics
- Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais, Tema 1.378/stj, Representatividade De Recursos Especiais
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa No STJ (suspensão Por Tema Afetado)
Legal Issues
- 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
- 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
Ratio Decidendi
Por se tratar de recurso especial afetado a tema representativo (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e ao procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão na origem até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ).
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O presente recurso especial (fls. 479-491) versa sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia n. 2.227.276/AL, 2.227.844/RS, 2.227.280/PR e 2.227.287/MG, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, a fim de decidir a respeito da "I) Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema n. 1.378/STJ). Nos termos do art. 256-L do RISTJ (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016), o recurso especial distribuído nesta Corte que tenha como fundamento idêntica questão de direito afetada será devolvido ao Tribunal de origem, para nele permanecer suspenso. Assim, por razões de economia processual e em atenção aos objetivos das normas que disciplinam a matéria, faz-se necessário remeter os autos à origem, até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia. Ante o exposto, DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA