AREsp 2989810 - DECISAO

AREsp 2989810 - DECISAO

Como o tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema n. 1.378/STJ), os recursos que discutem a mesma controvérsia ficam suspensos e o agravo interno foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 922-929 e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Tema (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Julgado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema n. 1.378/STJ), os recursos que discutem a mesma controvérsia ficam suspensos e o agravo interno foi considerado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, nos termos da sistemática prevista no Regimento Interno e no Código de Processo Civil.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 922-929 e tornada sem efeito; agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 922-929 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 933-946