AREsp 3036881 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e havendo recurso especial distribuído com fundamento idêntico, na forma do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos especiais representativos da controvérsia, observando-se a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre os recursos representativos.

Orders

• RECONSIDERO a decisão de fls. 782-783.
• DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.