AREsp 3073744 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e do art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos, com baixa nesta Corte, até o pronunciamento definitivo do STJ, observando-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão paradigma, a sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; autos permanecem suspensos até pronunciamento definitivo do STJ; observância dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e, após publicação do acórdão paradigma, dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
• Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.