AREsp 3153656 - DECISAO

AREsp 3153656 - DECISAO

A Corte afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinando a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, nos termos do art. 256 do RISTJ (conforme Emenda Regimental nº 24) e dos arts. 1.036, § 1º, e...

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Parties
Recorrente: CLOUDWALK FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)
Outcome
Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; aguardar publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão De Recurso
Direito Bancário Direito Processual Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão De Recurso

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Parties

CLOUDWALK FINANCEIRA S. A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Para Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1378)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) sobre a suspensão do recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378), determinando a suspensão do recurso especial até a publicação do acórdão paradigma, com devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte, nos termos do art. 256 do RISTJ (conforme Emenda Regimental nº 24) e dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC; após o pronunciamento desta Corte, o recurso especial será analisado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa na Corte; aguardar publicação do acórdão paradigma (Tema 1378)

Orders

  • Afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378) e suspensão do recurso
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem