AREsp 3020684 - DECISAO

AREsp 3020684 - DECISAO

Por ter sido a matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa na Corte Superior até...

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Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem E Baixa Na Corte Superior, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa e baixa na Corte Superior até julgamento do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Sistema De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378), Afetação E Sobrestamento De Recursos
Direito Processual Civil Direito Bancário Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Sistema De Recursos Especiais Repetitivos (tema 1378) Afetação E Sobrestamento De Recursos

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Dos Autos À Origem E Baixa Na Corte Superior, Com Sobrestamento Até Julgamento Do Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinando-se a baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem; tramitação suspensa e baixa na Corte Superior até julgamento do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15.

Orders

  • Determina a restituição dos autos à origem.
  • Determina a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378.