AREsp 2859209 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e da suspensão determinada, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil