AREsp 2935636 - DECISAO

AREsp 2935636 - DECISAO

Considerando que a questão relativa à aferição da abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao Tema 1378 na sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, de modo que se proceda ao juízo de retratação/conformação até o julgamento definitivo da matéria pelos repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
reconsiderada a decisão agravada e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para suspensão e eventual juízo de retratação, até o julgamento definitivo do Tema 1378
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378), Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Contratual Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Sistema De Recursos Repetitivos (tema 1378) Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Considerando que a questão relativa à aferição da abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao Tema 1378 na sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, de modo que se proceda ao juízo de retratação/conformação até o julgamento definitivo da matéria pelos repetitivos.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada e determinada a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para suspensão e eventual juízo de retratação, até o julgamento definitivo do Tema 1378

Orders

  • reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e torná-la sem efeito
  • devolver os autos ao Tribunal de Origem para que nele permaneçam suspensos, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ