AREsp 2970030 - DECISAO

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Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema Ao Tema N. 1.378/stj, Suspensão De Recursos Especiais, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Afetação De Tema Ao Tema N. 1.378/stj Suspensão De Recursos Especiais Juízo De Conformação/retratação

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 923-930
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem