AREsp 3035588 - DECISAO

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Dada a afetação do tema relativo à verificação da abusividade dos juros remuneratórios à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com queda de baixa no STJ até julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Reconsideração
Outcome
AgravO interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378.
Legal Topics
Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do BACEN, Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378), Súmula 182/stj, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.037, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Art. 256 L Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do BACEN Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1378) Súmula 182/stj Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem +2 more

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de taxas de juros baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Dada a afetação do tema relativo à verificação da abusividade dos juros remuneratórios à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378) e a determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com queda de baixa no STJ até julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

AgravO interno provido para reconsiderar a decisão monocrática e determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1378.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 556-557, e-STJ.
  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem.