AREsp 1875527 - DECISAO

AREsp 1875527 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi especificamente e suficientemente impugnado, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAVID DA SILVA PEREIRA; Recorrente: RICARDO ALVES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Abuso De Autoridade Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID DA SILVA PEREIRA

Recorrente

RICARDO ALVES BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário questionando decisão sobre recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e suficiente
  3. 3 existência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não foi especificamente e suficientemente impugnado, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.