REsp 1868574 - DECISAO

REsp 1868574 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, nega-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), exige-se dolo específico para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992; os fatos narrados, apesar de graves (abuso de autoridade e ofensa à honra), não demonstram enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário nem se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual a ação civil pública por improbidade deve ser julgada improcedente/descriptorada nesta instância.

Parties
Autor/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré/recorrida: Carolina Rebelo de Matos Caldas; Ofendido/vítima: Francisco José Fernandes Bastos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Elemento Subjetivo (dolo), Repercussão Geral (tema 1.199/stf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Abuso De Autoridade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Elemento Subjetivo (dolo) Repercussão Geral (tema 1.199/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/recorrente

Carolina Rebelo de Matos Caldas

Ré/recorrida

Francisco José Fernandes Bastos

Ofendido/vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração de atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 incidência retroativa/expansiva da Lei 14.230/2021 e da tese do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, nega-se provimento ao recurso especial porque, à luz das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), exige-se dolo específico para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992; os fatos narrados, apesar de graves (abuso de autoridade e ofensa à honra), não demonstram enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário nem se enquadram nas hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11, razão pela qual a ação civil pública por improbidade deve ser julgada improcedente/descriptorada nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.