RHC 144394 - DECISAO

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A liminar foi indeferida porque a alegação de abuso de autoridade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violaria a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, o relator entendeu não haver, sequer em tese, ofensa ao direito de locomoção.

Parties
Impetrante/paciente: GLADISON DIEGO GARCIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Do Ato Impugnado: Juízo da Vara Única de Itaí (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Direito De Locomoção, Supressão De Instância, Competência Originária, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Abuso De Autoridade Direito De Locomoção Supressão De Instância Competência Originária Liminar

Case Brief

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Parties

GLADISON DIEGO GARCIA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da Vara Única de Itaí (SP)

Autor Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existiu constrangimento ilegal/abuso de autoridade praticado pelo Juízo da Vara Única de Itaí (SP)?
  2. 2 Há ofensa ao direito de locomoção do paciente justificadora de habeas corpus?
  3. 3 É possível o exame da matéria pelo STJ sem apreciação pelas instâncias ordinárias, sem supressão de instância?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de abuso de autoridade não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância e violaria a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; além disso, o relator entendeu não haver, sequer em tese, ofensa ao direito de locomoção.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.