HC 662023 - DECISAO

HC 662023 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração busca impugnar decisão de Relator que indeferiu a cautela, situação alcançada pela Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade nos fundamentos do Desembargador Relator, justificando a reserva do exame para o colegiado; decisão fundamentada ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO PESSOA CARDOSO; Relator Que Indeferiu a Liminar: Desembargador Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Violação De Domicílio, Estado De Flagrância, Licitude De Prova, Confissão, Trancamento De Ação Penal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Abuso De Autoridade Violação De Domicílio Estado De Flagrância Licitude De Prova Confissão +3 more

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Parties

JOÃO PAULO PESSOA CARDOSO

Paciente

Desembargador Relator

Relator Que Indeferiu a Liminar

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Pedido Liminar Indeferido; Processamento Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 ilegalidade de busca e violação de domicílio
  3. 3 se a confissão supre prova ilícita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a impetração busca impugnar decisão de Relator que indeferiu a cautela, situação alcançada pela Súmula 691/STF, e não se verificou flagrante ilegalidade nos fundamentos do Desembargador Relator, justificando a reserva do exame para o colegiado; decisão fundamentada ainda nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ.