HC 594310 - ACORDAO

HC 594310 - ACORDAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus mas denegar a ordem porque a remessa do inquérito comum à Justiça Militar não decidiu o mérito nem declarou as provas ilícitas; o Juízo Militar verificou existência de provas novas autorizando reabertura e propositura da ação penal nos termos do art. 25 do CPPM; provas colhidas por autoridade sem atribuição não são, por si só, inválidas e podem ser revalidadas; o Ministério Público estadual é competente para atuar perante a Justiça Militar estadual; a alegação de ausência de justa causa e de abolitio criminis exigiria reexame probatório ou não se aplica, respectivamente; eventual erro de capitulação pode ser corrigido até a sentença.

Parties
Paciente: JANIO AUGUSTO GONÇALVES CARVALHO; Vítima: Elio Gomes da Silva; Vítima: Maria da Silva Gomes; Ministério Público Federal (interveniente Nas Informações): Ministério Público Federal; Titular Da Ação Penal Perante a Justiça Estadual/militar: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Lesão Corporal, Arquivamento De Inquérito, Competência, Revalidação De Provas, Justa Causa, Abolitio Criminis, Capitulação Penal
Processo Penal Militar Habeas Corpus Direito Constitucional Abuso De Autoridade Lesão Corporal Arquivamento De Inquérito Competência Revalidação De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

JANIO AUGUSTO GONÇALVES CARVALHO

Paciente

Elio Gomes da Silva

Vítima

Maria da Silva Gomes

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (interveniente Nas Informações)

Ministério Público Estadual

Titular Da Ação Penal Perante a Justiça Estadual/militar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar após arquivamento prévio de inquérito policial militar
  2. 2 validade de provas colhidas por autoridade policial declarada sem atribuição e revalidação de atos
  3. 3 aplicação do art. 25 do Código de Processo Penal Militar sobre novas provas e reabertura de inquérito

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus mas denegar a ordem porque a remessa do inquérito comum à Justiça Militar não decidiu o mérito nem declarou as provas ilícitas; o Juízo Militar verificou existência de provas novas autorizando reabertura e propositura da ação penal nos termos do art. 25 do CPPM; provas colhidas por autoridade sem atribuição não são, por si só, inválidas e podem ser revalidadas; o Ministério Público estadual é competente para atuar perante a Justiça Militar estadual; a alegação de ausência de justa causa e de abolitio criminis exigiria reexame probatório ou não se aplica, respectivamente; eventual erro de capitulação pode ser corrigido até a sentença.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.