AREsp 1875527 - DECISAO

AREsp 1875527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Abuso De Autoridade Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DA SILVA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de exame de corpo de delito gera nulidade absoluta
  2. 2 se o recurso especial foi suficientemente fundamentado nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 se o Recurso Especial poderia prosperar sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão dos recorrentes demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.