AREsp 1820137 - DECISAO

AREsp 1820137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes aos arts. 155 e 156 do CPP não se aplicam ao processo penal militar diante de normas específicas do CPPM (art. 3º, a), e porque as demais alegações (referentes ao art. 296 do CPPM, art. 45 do CPM, inexistência de dolo e insuficiência probatória) exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fabio Junior Conceicao; Agravante: Jonatas Rodrigues; Agravante: Moises Vieira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do CPP Na Seara Militar, Suficiência De Prova E Dolo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Abuso De Autoridade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Aplicabilidade Do CPP Na Seara Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio Junior Conceicao

Agravante

Jonatas Rodrigues

Agravante

Moises Vieira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação alegada do art. 296 do Código de Processo Penal Militar e do art. 45 do Código Penal Militar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações referentes aos arts. 155 e 156 do CPP não se aplicam ao processo penal militar diante de normas específicas do CPPM (art. 3º, a), e porque as demais alegações (referentes ao art. 296 do CPPM, art. 45 do CPM, inexistência de dolo e insuficiência probatória) exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado na via eleita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.