HC 876377 - DECISAO

HC 876377 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que exige reexame fático-probatório ou que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivou que a paciente não preenchia requisitos para medidas despenalizadoras e havia elementos que indicavam dolo na conduta imputada.

Parties
Paciente: MIRIAN MARIZA LARSSEN CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Habeas Corpus, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Procedimento Sumaríssimo, Flagrante Ilegalidade
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Parties

MIRIAN MARIZA LARSSEN CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ausência de dolo específico alegada pela defesa
  3. 3 suposta inobservância do procedimento sumaríssimo e não oferecimento de transação penal/suspensão condicional do processo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para revisar matéria que exige reexame fático-probatório ou que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão; não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivou que a paciente não preenchia requisitos para medidas despenalizadoras e havia elementos que indicavam dolo na conduta imputada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.