RHC 220040 - DECISAO

RHC 220040 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando narração dos fatos, circunstâncias, e lastro probatório mínimo (laudos médicos e depoimentos) que geram indícios de autoria e materialidade; o trancamento ou a imediata desclassificação exigiriam revolvimento probatório e dilação instrutória, providências inadequadas em habeas corpus, devendo tais questões ser examinadas na fase de instrução.

Parties
Recorrente/denunciado: MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Marcelo José Sudério; Vítima: Mateus Santos Fabiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso (ordem denegada).
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa Para Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Abuso De Autoridade Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Desclassificação Penal Habeas Corpus Justa Causa Para Ação Penal

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Parties

MATEUS OLIVEIRA FRANKLIN

Recorrente/denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Denunciante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Marcelo José Sudério

Vítima

Mateus Santos Fabiano

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta e autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se é cabível a imediata readequação/ desclassificação da tipificação penal
  3. 3 Se há indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizem o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, apresentando narração dos fatos, circunstâncias, e lastro probatório mínimo (laudos médicos e depoimentos) que geram indícios de autoria e materialidade; o trancamento ou a imediata desclassificação exigiriam revolvimento probatório e dilação instrutória, providências inadequadas em habeas corpus, devendo tais questões ser examinadas na fase de instrução.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso (ordem denegada).

Orders

  • Denege-se a ordem; publique-se e intimem-se.