HC 854031 - DECISAO

HC 854031 - DECISAO

A decisão foi mantida porque o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado diante da inexistência de indícios de ilegalidade ou abuso policial, a diligência foi considerada desnecessária para o desfecho da causa e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CESAR EVANDRO CORREA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Abuso De Autoridade, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Produção De Provas, Coação Ilegal, Devido Processo Legal, Flagrante
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Parties

CESAR EVANDRO CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão que indeferiu ofício à Promotoria de Justiça Militar
  2. 2 possibilidade de nulidade processual em razão do indeferimento de diligência
  3. 3 discricionariedade judicial na avaliação da necessidade de produção de provas

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o indeferimento da diligência foi devidamente fundamentado diante da inexistência de indícios de ilegalidade ou abuso policial, a diligência foi considerada desnecessária para o desfecho da causa e não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.