REsp 2171577 - DECISAO

REsp 2171577 - DECISAO

Considerando a existência de grande volume de decisões sobre a matéria (128 acórdãos e 1.898 decisões monocráticas), sua relevância social e jurídica, e em observância ao art. 46-A do RISTJ, o recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, convertido em recurso especial e submetido à manifestação do Ministério Público Federal para pronunciar-se sobre sua admissibilidade como representativo da controvérsia.

Parties
Parte: recorrente; Parte: recorrida; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações...
Legal Topics
Abuso De Cláusula Contratual, Internação Domiciliar (home Care), Lei N. 9.656/1998, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Abuso De Cláusula Contratual Internação Domiciliar (home Care) Lei N. 9.656/1998 Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

recorrente

Parte

recorrida

Parte

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial E Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Se o recurso especial é representativo da controvérsia e apto à afetação pelo rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando a existência de grande volume de decisões sobre a matéria (128 acórdãos e 1.898 decisões monocráticas), sua relevância social e jurídica, e em observância ao art. 46-A do RISTJ, o recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, convertido em recurso especial e submetido à manifestação do Ministério Público Federal para pronunciar-se sobre sua admissibilidade como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial; indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal por 15 dias para manifestar-se sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia; intimação das partes para apresentarem manifestações...

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Indicar o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, atribuindo-lhe o procedimento dos arts. 256 ao 256-D do RISTJ.