AREsp 2638073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração de abusividade, ilegalidade ou onerosidade excessiva aptas a autorizar a revisão contratual, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Curadora Especial (apelante No Trf): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abuso De Cláusulas Contratuais, Superendividamento, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Abuso De Cláusulas Contratuais Superendividamento Onerosidade Excessiva Revisão Contratual +2 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Curadora Especial (apelante No Trf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a operações financeiras
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração de abusividade, ilegalidade ou onerosidade excessiva aptas a autorizar a revisão contratual, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários para 12% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão da justiça gratuita.
  • Publique-se.