AREsp 1988234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal violado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE ALMEIDA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abuso De Direito, Obrigação De Fazer, Construção Em Área De Proteção Ambiental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Abuso De Direito Obrigação De Fazer Construção Em Área De Proteção Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CRISTIANO DE ALMEIDA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 187 do CC (abuso de direito)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação do dispositivo legal violado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.