EAREsp 2009019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; no mérito, não ficou comprovado abuso de direito ou má-fé dos embargantes, que atuaram no exercício regular do direito, de modo que não há dever de indenizar por lucros cessantes.

Parties
Agravante: JOEL MARQUES; Recorrido: ANTÔNIO PEDRO MEDEIROS; Recorrido: ADRIANO JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abuso De Direito, Exercício Regular Do Direito, Dano Material, Lucros Cessantes, Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Abuso De Direito Exercício Regular Do Direito Dano Material Lucros Cessantes Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa +4 more

Case Brief

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Parties

JOEL MARQUES

Agravante

ANTÔNIO PEDRO MEDEIROS

Recorrido

ADRIANO JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de terceiro pelos recorridos configurou abuso de direito e gerou dever de indenizar por lucros cessantes
  2. 2 Se a atuação dos recorridos foi exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do CC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da súmula 284/STF, da súmula 7/STJ e da ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF/88; no mérito, não ficou comprovado abuso de direito ou má-fé dos embargantes, que atuaram no exercício regular do direito, de modo que não há dever de indenizar por lucros cessantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.