REsp 1912056 - DECISAO

REsp 1912056 - DECISAO

Não se comprovou, de forma contundente, abuso de direito capaz de autorizar limitação generalizada do uso de procurações, inexistindo vedação legal ou na convenção do condomínio quanto ao número de representados; ademais, o pedido inicial era específico para assembleia de 31/03/2015, havendo perda superveniente do interesse de agir e o juiz não poderia decidir extra petita, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o acórdão de origem deve ser reformado para extinguir a ação sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir.

Parties
Recorrente/autor: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO; Recorrido/réu: CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL; Recorrido/réu (ex Síndico): MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido; acórdão recorrido reformado para extinguir a ação de origem sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir
Legal Topics
Abuso De Direito, Procuração, Representação Em Assembleia, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Medida Cautelar Inominada
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Abuso De Direito Procuração Representação Em Assembleia Perda Superveniente Do Interesse De Agir Medida Cautelar Inominada

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO

Recorrente/autor

CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL

Recorrido/réu

MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JÚNIOR

Recorrido/réu (ex Síndico)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de abuso de direito pelo síndico na utilização de procurações
  2. 2 aplicabilidade do art. 4º da LINDB para suprir ausência de norma específica
  3. 3 alegação de omissão/contradição no acórdão recorrido (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não se comprovou, de forma contundente, abuso de direito capaz de autorizar limitação generalizada do uso de procurações, inexistindo vedação legal ou na convenção do condomínio quanto ao número de representados; ademais, o pedido inicial era específico para assembleia de 31/03/2015, havendo perda superveniente do interesse de agir e o juiz não poderia decidir extra petita, razão pela qual o recurso especial não merece provimento e o acórdão de origem deve ser reformado para extinguir a ação sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir.

Court Disposition

recurso especial não provido; acórdão recorrido reformado para extinguir a ação de origem sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse de agir

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Reforma-se o acórdão recorrido