AREsp 3021117 - DECISAO

AREsp 3021117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre o cumprimento de requisitos formais (protocolização da renúncia), matéria vedada ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exigência interna de comprovação da renúncia e do protocolo foi considerada legítima e não abusiva.

Parties
Recorrente: JOAO DA SILVA GALVAO NETO; Recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Abuso De Direito, Migração De Plano De Previdência, Exigência De Renúncia a Ações Judiciais, Súmula 7 Reexame De Prova
Direito Civil Previdência Privada Complementar Abuso De Direito Migração De Plano De Previdência Exigência De Renúncia a Ações Judiciais Súmula 7 Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOAO DA SILVA GALVAO NETO

Recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 187 e 422 do Código Civil (abuso de direito/boa-fé objetiva)
  2. 2 validade de exigência administrativa de protocolo da renúncia em ações judiciais como requisito para migração de plano
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre o cumprimento de requisitos formais (protocolização da renúncia), matéria vedada ao exame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a exigência interna de comprovação da renúncia e do protocolo foi considerada legítima e não abusiva.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC