AREsp 1780169 - DECISAO

AREsp 1780169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois dependeria de exame prévio da legislação municipal e de normas infralegais (regulamento e resolução), matéria vedada ao Recurso Especial por força da jurisprudência consolidada (adotando a Súmula 280 do STF). Em consequência, o mérito federal não pôde ser apreciado pelo STJ.

Parties
Agravante: AGUAS DE JAHU S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Abuso De Direito, Ato Ilícito (art. 187 Cc), Isenção De Tarifas Públicas, Regulação Municipal E Infralegal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Municipal Serviços Públicos Abuso De Direito Ato Ilícito (art. 187 Cc) Isenção De Tarifas Públicas Regulação Municipal E Infralegal +2 more

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Parties

AGUAS DE JAHU S/A

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a configuração de abuso de direito (art. 187 do CC) autoriza limitação de consumo e cobrança de valores pela concessionária
  2. 2 Se a análise de eventual violação de lei federal exige reexame de norma municipal ou infralegal, tornando a matéria inadequada ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois dependeria de exame prévio da legislação municipal e de normas infralegais (regulamento e resolução), matéria vedada ao Recurso Especial por força da jurisprudência consolidada (adotando a Súmula 280 do STF). Em consequência, o mérito federal não pôde ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial