AREsp 1831888 - DECISAO

AREsp 1831888 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SERRAMAR EMPACOTAMENTO E COMERCIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Abuso De Direito, Onerosidade Excessiva, Rescisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Bônus Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Abuso De Direito Onerosidade Excessiva Rescisão Contratual Inadmissão De Recurso Especial Bônus Contratual +2 more

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Parties

SERRAMAR EMPACOTAMENTO E COMERCIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 187 do Código Civil (abuso de direito)
  2. 2 violação do art. 478 do Código Civil (onerosidade excessiva)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial