AREsp 2250822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade do voto e não houve omissão velada; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Abuso De Direito De Voto, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório), Omissão E Obscuridade Art. 1.022 Cpc/15
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Abuso De Direito De Voto Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame Do Acervo Fático Probatório) Omissão E Obscuridade Art. 1.022 Cpc/15

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Parties

MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abuso no exercício do direito de voto na Assembleia Geral de Credores
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de abusividade do voto e não houve omissão velada; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada