AREsp 2511924 - DECISAO

AREsp 2511924 - DECISAO

O pedido de anulação do decisum foi indeferido porque a petição não apresentou argumentos capazes de desconstituir o acórdão da Quinta Turma que, diante do caráter protelatório e do abuso de direito reconhecidos e da certificação do trânsito em julgado, determinou a baixa dos autos e a expedição de ofício à OAB/RJ para apuração de eventual infração ético-disciplinar; assim, manteve-se o decisum impugnado.

Parties
Peticionante/advogado: Dr. Reinaldo Máximo de Oliveira; Notificada/possível Investigada: ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Petição RCD N. 00678956/2024 / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido indeferido; mantido o decisum que determinou expedição de ofício à OAB/RJ
Legal Topics
Abuso De Direito Processual, Infração Ético Disciplinar, Expedição De Ofício À OAB, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Ética E Disciplina Da Advocacia Abuso De Direito Processual Infração Ético Disciplinar Expedição De Ofício À OAB Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

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Parties

Dr. Reinaldo Máximo de Oliveira

Peticionante/advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ

Notificada/possível Investigada

Procedural Posture

Petição RCD N. 00678956/2024 / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Tornar sem efeito a determinação de expedição de ofício à OAB para apuração de eventual infração ético-disciplinar
  2. 2 Caracterização do abuso de direito por atos protelatórios e violação dos deveres de lealdade processual

Ratio Decidendi

O pedido de anulação do decisum foi indeferido porque a petição não apresentou argumentos capazes de desconstituir o acórdão da Quinta Turma que, diante do caráter protelatório e do abuso de direito reconhecidos e da certificação do trânsito em julgado, determinou a baixa dos autos e a expedição de ofício à OAB/RJ para apuração de eventual infração ético-disciplinar; assim, manteve-se o decisum impugnado.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantido o decisum que determinou expedição de ofício à OAB/RJ

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.