AREsp 1811636 - DECISAO

AREsp 1811636 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal visa ao revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova e fatos já decididos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as provas novas não foram produzidas mediante a ação de justificação criminal exigida para a revisão da matéria, e as teses já foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Abuso De Incapaz, Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ação De Justificação Criminal, Agravante Do Art. 61, II, H Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Abuso De Incapaz Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Prova E Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Ação De Justificação Criminal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Preclusão e trânsito em julgado de matérias já decididas em apelação e revisão criminal
  3. 3 Necessidade de ação de justificação judicial para produção de prova nova em sede revisional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão recursal visa ao revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de prova e fatos já decididos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, as provas novas não foram produzidas mediante a ação de justificação criminal exigida para a revisão da matéria, e as teses já foram devidamente apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.