HC 968045 - DECISAO

HC 968045 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando substitui recurso próprio e, no presente caso, a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, é inadequada a via do writ para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GLAYBERSON VIEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Abuso De Incapaz, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Abuso De Incapaz Insuficiência Probatória Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

GLAYBERSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade do delito
  2. 2 competência para conhecer do writ diante de omissão do tribunal de origem
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando substitui recurso próprio e, no presente caso, a matéria apontada não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, é inadequada a via do writ para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.