AREsp 2815820 - DECISAO

AREsp 2815820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a maior parte do aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, salvo no ponto relativo à atenuante da confissão: reconheceu-se o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão do réu, reduzindo-se a pena conforme os termos fixados no acórdão.

Parties
Agravante/recorrente: ANILTON BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e redimensionada a pena do agravante.
Legal Topics
Abuso De Incapazes (art. 173 Cp), Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 545, Súmula 211)
Direito Penal Processo Penal Abuso De Incapazes (art. 173 Cp) Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 545, Súmula 211)

Case Brief

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Parties

ANILTON BRANCO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (penal) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada ausência de perícia comprovando incapacidade da vítima (art. 158 CPP) e consequente atipicidade
  3. 3 possível dupla valoração do prejuízo da vítima na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por impedimento de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a maior parte do aresto do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, salvo no ponto relativo à atenuante da confissão: reconheceu-se o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do CP em razão da confissão do réu, reduzindo-se a pena conforme os termos fixados no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida a atenuante da confissão espontânea e redimensionada a pena do agravante.

Orders

  • Reconhecer a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em favor do agravante.
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão (pena intermediária com atenuante aplicada).