AREsp 2910461 - DECISAO

AREsp 2910461 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros bancários, sendo vedado, na via especial, o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 83/STJ). Em consequência, não se admite o prosseguimento do recurso especial e procede-se à majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Abuso De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 211, 282, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Abuso De Juros Remuneratórios Revisão Contratual Bancária Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83, 211, 282 +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem perícia contábil
  2. 2 inaplicabilidade, segundo a recorrente, das Súmulas 5, 7 e 83 ao caso concreto
  3. 3 utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferição de abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre revisão de juros bancários, sendo vedado, na via especial, o reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 83/STJ). Em consequência, não se admite o prosseguimento do recurso especial e procede-se à majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial