EREsp 2011976 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, que muitas das questões invocadas pelas recorrentes não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e que pontos que exigiriam reexame de prova e interpretação contratual encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não se comprovar dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; assim mantiveram-se as conclusões das instâncias de mérito quanto ao abuso do poder de controle e à ilegalidade de determinadas cláusulas dos contratos de mútuo, não sendo possível reformá-las na via especial.

Parties
Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA DE FERTILIZANTES LTDA.; Recorrente: CARAÍBA METAIS S.A.; Recorrida: BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA.; Recorrida: J. D. PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida: REDE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Abuso De Poder De Controle, Anulação De Deliberações Assembleares, Contratos De Mútuo Entre Controladora E Controlada, Diluição De Participação De Acionistas Minoritários, Cerceamento De Defesa E Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Especial (súmulas 5 E 7)
Direito Societário Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Abuso De Poder De Controle Anulação De Deliberações Assembleares Contratos De Mútuo Entre Controladora E Controlada Diluição De Participação De Acionistas Minoritários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBRAFERTIL COMPANHIA DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

CARAÍBA METAIS S.A.

Recorrente

BAFERTIL BAHIA FERTILIZANTES LTDA.

Recorrida

J. D. PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

REDE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abuso de poder de controle pela controladora
  2. 2 ilegalidade de cláusulas de juros e índices de correção em contratos de mútuo entre controladora e controlada
  3. 3 diluição injustificável da participação dos minoritários (de 35% para 2%)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque concluiu que não houve cerceamento de defesa nem negativa de prestação jurisdicional, que muitas das questões invocadas pelas recorrentes não foram prequestionadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e que pontos que exigiriam reexame de prova e interpretação contratual encontram óbices nas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não se comprovar dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática; assim mantiveram-se as conclusões das instâncias de mérito quanto ao abuso do poder de controle e à ilegalidade de determinadas cláusulas dos contratos de mútuo, não sendo possível reformá-las na via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheceu-se em parte do recurso especial interposto por CIBRAFERTIL COMPANHIA DE FERTILIZANTES LTDA. e CARAÍBA METAIS S.A. e negou-se provimento ao recurso.
  • Absteve-se de majorar a verba honorária sucumbencial (art. 85, § 11, do CPC), mantendo-a no patamar fixado na origem (20%).