AREsp 2549759 - DECISAO

AREsp 2549759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu atos praticados pelo acionista controlador (Estado de São Paulo) — autorização de retirada de água em volume acima do permitido pela SABESP e proibição do bombeamento para a UHE Henry Borden — que, subsumidos ao art. 115 da Lei n. 6.404/1976, configuram abuso do poder de controle, impondo prejuízo financeiro à EMAE e aos acionistas minoritários, motivo pelo qual o Estado deve ser condenado ao ressarcimento mediante prévia liquidação por arbitramento, com inversão do ônus sucumbencial.

Parties
Agravante: Altocapital Ajax Fundo de Investimentos de Ações; Agravante: Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o abuso de poder de controle e condenando o Estado de São Paulo ao ressarcimento dos prejuízos dos acionistas minoritários
Legal Topics
Abuso De Poder De Controle Acionário, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Acionista Controlador, Interpretação Do Art. 115 Da Lei 6.404/1976
Processual Civil Direito Administrativo Abuso De Poder De Controle Acionário Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Acionista Controlador Interpretação Do Art. 115 Da Lei 6.404/1976

Case Brief

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Parties

Altocapital Ajax Fundo de Investimentos de Ações

Agravante

Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115 da Lei n. 6.404/1976 (abuso de poder de controle)
  3. 3 responsabilidade do acionista controlador e obrigação de ressarcimento aos acionistas minoritários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu atos praticados pelo acionista controlador (Estado de São Paulo) — autorização de retirada de água em volume acima do permitido pela SABESP e proibição do bombeamento para a UHE Henry Borden — que, subsumidos ao art. 115 da Lei n. 6.404/1976, configuram abuso do poder de controle, impondo prejuízo financeiro à EMAE e aos acionistas minoritários, motivo pelo qual o Estado deve ser condenado ao ressarcimento mediante prévia liquidação por arbitramento, com inversão do ônus sucumbencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o abuso de poder de controle e condenando o Estado de São Paulo ao ressarcimento dos prejuízos dos acionistas minoritários

Orders

  • Reconhecer o abuso de poder de controle perpetrado pelo Estado de São Paulo
  • Condenar o Estado de São Paulo ao ressarcimento do prejuízo angariado pelos acionistas minoritários, mediante prévia liquidação por arbitramento