AREsp 123942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 8.884/94 é inaplicável aos atos ocorridos sob a vigência da Lei 4.137/62 (princípio da irretroatividade/ato jurídico perfeito), as conclusões da corte revisora de que não houve abuso do poder econômico ou concorrência desleal estão fundamentadas no conjunto probatório e, portanto, são insuscetíveis de reexame nesta corte em razão da Súmula 7 do STJ, e subsiste a validade do instrumento de confissão de dívida.

Parties
Agravante: DBL Comércio e Participações Ltda.; Agravante: e outro; Agravado: Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.; Agravado: Companhia Brasileira de Fotossensíveis Braf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Abuso De Poder Econômico, Concorrência Desleal, Aplicação Temporal De Leis, Ato Jurídico Perfeito, Nulidade De Escritura De Confissão De Dívida, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Civil Abuso De Poder Econômico Concorrência Desleal Aplicação Temporal De Leis Ato Jurídico Perfeito Nulidade De Escritura De Confissão De Dívida +1 more

Case Brief

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Parties

DBL Comércio e Participações Ltda.

Agravante

e outro

Agravante

Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda.

Agravado

Companhia Brasileira de Fotossensíveis Braf

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.884/94 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Interpretação e aplicação da Lei 4.137/62 quanto a abuso do poder econômico
  3. 3 Seções fáticas sobre abuso de poder econômico e concorrência desleal demandam reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Lei 8.884/94 é inaplicável aos atos ocorridos sob a vigência da Lei 4.137/62 (princípio da irretroatividade/ato jurídico perfeito), as conclusões da corte revisora de que não houve abuso do poder econômico ou concorrência desleal estão fundamentadas no conjunto probatório e, portanto, são insuscetíveis de reexame nesta corte em razão da Súmula 7 do STJ, e subsiste a validade do instrumento de confissão de dívida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos dos agravantes