AREsp 2972653 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Abuso Do Direito, Enriquecimento Sem Causa, Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 187 e 884 do Código Civil ao custeio de tratamento multidisciplinar
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.