REsp 1897338 - ACORDAO

REsp 1897338 - ACORDAO

Houve abuso do direito de expressão pela recorrida: os comentários publicados constituíram insultos pessoais desprovidos de vínculo com interesse público e além da margem tolerável de crítica; por isso configurou-se o ato ilícito e o dever de indenizar, fixado em R$ 40.000,00, observando-se o método bifásico e as circunstâncias do caso (gravidade das ofensas, condição profissional e econômica do ofensor, e divulgação pela internet).

Parties
Recorrente: Maria Regina Sousa; Recorrida: Joice Cristina Hasselmann; Interessada (agravo De Instrumento): GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório.
Legal Topics
Abuso Do Direito, Direitos Da Personalidade (honra E Imagem), Interesse Público, Método Bifásico De Arbitramento, Ônus Da Motivação Judicial
Direito De Informação Liberdade De Expressão Liberdade De Imprensa Responsabilidade Civil Danos Morais Processo Civil Abuso Do Direito Direitos Da Personalidade (honra E Imagem) +3 more

Case Brief

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Parties

Maria Regina Sousa

Recorrente

Joice Cristina Hasselmann

Recorrida

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Interessada (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abuso dos direitos de informação e de expressão vs preservação dos direitos da personalidade (honra e reputação)
  2. 2 necessidade ou não de prova de má-fé (actual malice) para condenação civil
  3. 3 valoração e quantificação do dano moral pelo método bifásico

Ratio Decidendi

Houve abuso do direito de expressão pela recorrida: os comentários publicados constituíram insultos pessoais desprovidos de vínculo com interesse público e além da margem tolerável de crítica; por isso configurou-se o ato ilícito e o dever de indenizar, fixado em R$ 40.000,00, observando-se o método bifásico e as circunstâncias do caso (gravidade das ofensas, condição profissional e econômica do ofensor, e divulgação pela internet).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar procedente o pedido indenizatório.

Orders

  • Fixada indenização por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
  • Indenização corrigida monetariamente a partir da publicação do acórdão