REsp 1912056 - ACORDAO

REsp 1912056 - ACORDAO

Não restou comprovado, de forma contundente, abuso do direito pelo síndico; os mandatos estão em consonância com o Código Civil e não há vedação legal ou convenção que limite o número de procurações; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nem ausência de elementos que justificassem a aplicação do art. 4º da LINDB; por tais razões, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO; Agravado: CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL; Agravado: MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Abuso Do Direito, Procurações Em Assembleia, Representação De Condôminos, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Omissão E Contradição (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Abuso Do Direito Procurações Em Assembleia Representação De Condôminos Perda Superveniente Do Interesse De Agir Omissão E Contradição (arts. 489, §1º E 1.022 Cpc)

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO

Agravante

CONDOMÍNIO REAL RESIDENCE HOTEL

Agravado

MURILO PINTO PEREIRA DA LUZ JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso do direito em razão da concentração de procurações pelo síndico
  2. 2 Possibilidade de limitação do número de procurações em assembleias condominiais
  3. 3 Aplicação do art. 4º da LINDB (uso de fontes subsidiárias)

Ratio Decidendi

Não restou comprovado, de forma contundente, abuso do direito pelo síndico; os mandatos estão em consonância com o Código Civil e não há vedação legal ou convenção que limite o número de procurações; não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nem ausência de elementos que justificassem a aplicação do art. 4º da LINDB; por tais razões, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada na íntegra.