AREsp 2317927 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria nova incursão ao acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que não houve lesão ao direito de personalidade nem excesso no exercício do direito de defesa pelo Município.

Parties
Agravante: LUCAS GIOLLO RIVELLI; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Defesa, Ofensa À Honra, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Abuso Do Direito De Defesa Ofensa À Honra Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GIOLLO RIVELLI

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de dano moral por alegações feitas em defesa pelo Município
  2. 2 caráter abusivo ou excesso do direito de defesa
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações do recorrente exigiria nova incursão ao acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu que não houve lesão ao direito de personalidade nem excesso no exercício do direito de defesa pelo Município.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.