AREsp 2815781 - DECISAO

AREsp 2815781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto probatório, concluiu que as publicações da agravante ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra do agravado, conclusão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o montante de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: GIOVANA BATISTA DA SILVA; Correquerido: Fernando; Correquerida: Salete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Expressão, Configuração De Dano Moral Por Publicações Em Redes Sociais, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Quantum Indenizatório
Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Expressão Direitos Da Personalidade Direito Processual Civil Internet/marco Civil Da Internet Abuso Do Direito De Expressão Configuração De Dano Moral Por Publicações Em Redes Sociais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANA BATISTA DA SILVA

Agravante

Fernando

Correquerido

Salete

Correquerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por publicações em redes sociais
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e abuso do direito de informar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada no conjunto probatório, concluiu que as publicações da agravante ultrapassaram os limites da liberdade de expressão e atingiram a honra do agravado, conclusão que não pode ser desconstituída em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o montante de R$ 10.000,00 foi considerado proporcional e não passível de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 302), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.