AREsp 2618646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer abuso do direito de informar, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA.; Agravada: Emissora GLOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Abuso Do Direito De Informar, Direito De Resposta, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito De Informação Abuso Do Direito De Informar Direito De Resposta Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CLUBE ANDRAUS BRASIL LTDA.

Agravante

Emissora GLOBO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025 (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reportagem extrapolou o direito de informar configurando abuso e ensejando direito de resposta
  2. 2 Se o reexame do conjunto fático-probatório é admissível em recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer abuso do direito de informar, exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o recurso especial não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial.