REsp 1810529 - DECISAO

REsp 1810529 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de matéria jornalística tendenciosa e ao abalo moral, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA.; Autor: GUSTAVO SOUZA LIMA; Apelante: JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abuso Do Direito De Informar, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas (súmula 7), Honra E Imagem, Jornalismo Online
Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Expressão/imprensa Processo Civil Abuso Do Direito De Informar Quantum Indenizatório Reexame De Provas (súmula 7) Honra E Imagem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAJUÇARA EDITORA, INTERNET E EVENTOS LTDA.

Recorrente

GUSTAVO SOUZA LIMA

Autor

JOSÉ RICARDO MONTENEGRO MOTA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 186, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 limites da liberdade de imprensa versus direito à honra
  3. 3 extrapolação do dever de informar e abuso do direito de crítica jornalística

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o revolvimento de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de matéria jornalística tendenciosa e ao abalo moral, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; manteve-se também a majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (não conheço do recurso especial).
  • Majoração da condenação em honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.