AREsp 1799075 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já decididos, não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e configuram abuso do direito de recorrer com caráter protelatório; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: CARLOS ANTONIO KAYSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Litigância De Má Fé, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Encaminhamento Dos Autos Ao STF, Acordo De Não Persecução Penal, Falsidade Ideológica, Nulidade Processual
Processual Penal Abuso Do Direito De Recorrer Litigância De Má Fé Prequestionamento De Matéria Constitucional Certificação Do Trânsito Em Julgado Encaminhamento Dos Autos Ao STF Acordo De Não Persecução Penal Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO KAYSER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Segundos Embargos De Declaração Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de abuso do direito de recorrer por reiteração de argumentos e caráter protelatório dos embargos
  2. 2 Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem argumentos já decididos, não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado e configuram abuso do direito de recorrer com caráter protelatório; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e o imediato encaminhamento dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino a certificação do trânsito em julgado nesta Corte